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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010

NÚMERO: 85 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 44/2010

SUMÁRIO: Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída

PÁGINAS: 1507 a 1572

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 44/2010, de 3 de Maio

O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execução previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

No anexo i do referido Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, são indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária (LPC) cuja utilização como produtos fitofarmacêuticos é autorizada. O anexo tem vindo a ser alterado e preenchido sempre que forem inscritas na LPC as substâncias activas avaliadas a nível comunitário para as quais foi possível presumir-se que a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, ou os seus resíduos, não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, desde que observadas determinadas condições aí descritas.

Foram, entretanto, publicadas as Directivas n.ºs 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, e 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, que procedem à inclusão de 83 substâncias activas na LPC, alterando o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. São as mesmas: 2-fenilfenol, 5-nitroguaiacolato de sódio, acetato de amónio, acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, ácido acético, ácido giberélico, ácidos gordos C(índice 7) a C(índice 20), aclonifena, areia de quartzo, bensulfurão, benzoato de denatónio, breu de tall oil, calcário, carbonato de cálcio, carboneto de cálcio, ciflufenamida, cimoxanil, ciromazina, cloreto de didecildimetilamónio, cloridrato de trimetilamina, clormequato, clorsulfurão, compostos de cobre, difenacume, dimetacloro, dióxido de carbono, dodemorfe, enxofre, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzóico, etileno, etofenprox, extracto de algas marinhas, extracto de alho, extracto de Melaleuca alternifolia, farinha de sangue, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio, fosforeto de magnésio, giberelinas, gordura de ovino, hidrogenocarbonato de potássio, hipoclorito de sódio, imidaclopride, isobutirato de Z,Z,Z,Z-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, lufenurão, metamitrão, metazacloro, metilnonilcetona, metomil, óleo de citronela, óleo de colza, óleo de cravo-da-índia, óleo de hortelã, óleo de peixe, óleo parafínico (número CAS 8042-47-5), óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3), o-nitrofenolato de sódio, penconazol, pimenta, piretrinas, p-nitrofenolato de sódio, propaquizafope, proteínas hidrolisadas, putrescina (1,4-diaminobutano), quizalofope-P, resíduos de destilação de gorduras, silicato de alumínio e sódio, silicato de alumínio, sulcotriona, sulfato de alumínio e amónio, sulfato de ferro, tall oil bruto, tebuconazol, tebufenepirade, teflubenzurão, terra de diatomáceas (Kieselgur), tetraconazol, triadimenol, tri-alato, triflussulfurão, ureia e zeta-cipermetrina.

Nesta sequência, é necessário proceder à transposição para a ordem jurídica interna das citadas directivas, integrando-se aquelas substâncias activas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Foram, igualmente, publicadas as Directivas n.ºs 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que vieram rectificar e alterar, respectivamente, as acima referidas Directivas n.ºs 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que respeita a determinadas disposições técnicas, pelo que se integram tais correcções.

Do mesmo modo, foi publicada a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que veio prorrogar o prazo de inclusão da substância activa carbendazime previsto na Directiva n.º 2006/135/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro, que aditou aquela substância activa com o n.º 149 ao anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, pelo que se procede à sua transposição corrigindo o prazo daquela disposição.

Por outro lado foi publicada a Decisão n.º 2009/685/CE, da Comissão, de 2 de Setembro, que corrige a Directiva n.º 2002/48/CE, da Comissão, de 30 de Maio, no que respeita aos prazos de inclusão das substâncias activas iprovalicarbe, prossulfurão e sulfossulfurão, a qual foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 72-H/2003, de 14 de Abril, que aditou aquelas substâncias activas com os n.ºs 30, 31 e 32 ao anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

No mesmo sentido, foi publicada a Decisão n.º 2009/874/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que rectifica a Directiva n.º 2003/23/CE, da Comissão, de 25 de Março, no que respeita à especificação da pureza mínima da substância activa oxassulfurão, a qual foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 215/2003, de 18 de Setembro, que aditou aquela substância activa com o n.º 42 ao anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Tendo em conta as alterações decorrentes da adopção das decisões enumeradas, procede-se em conformidade, corrigindo as pertinentes disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Com o presente Decreto-Lei, procura-se a harmonização legislativa e a exigida adaptação às regras e requisitos sucessivamente adoptados ao nível comunitário, destacando-se a inclusão de mais 83 substâncias activas na LPC. Para a agricultura nacional esta medida significa que estão criadas as condições para a produção de bens mais seguros para o utilizador, para o consumidor e para os ecossistemas agrícolas, garantindo-se, do mesmo passo, a saúde dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente.

Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente Decreto-Lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, e 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, incluindo na lista positiva comunitária (LPC) as substâncias activas indicadas no n.º 4.

2 - O presente Decreto-Lei transpõe, igualmente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída na LPC.

3 - O presente Decreto-Lei dá igualmente cumprimento ao disposto:

a) Na Decisão n.º 2009/685/CE, da Comissão, de 2 de Setembro, relativa à correcção da Directiva n.º 2002/48/CE, da Comissão, de 30 de Maio, no que respeita aos prazos de inclusão das substâncias activas iprovalicarbe, prossulfurão e sulfossulfurão já incluídas na LPC, e transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 72-H/2003, de 14 de Abril;

b) Na Decisão n.º 2009/874/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, relativa à rectificação da Directiva n.º 2003/23/CE, da Comissão, de 25 de Março, no que respeita à especificação da pureza mínima da substância activa oxassulfurão, já incluída na LPC, e transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 215/2003, de 18 de Setembro.

4 - Para os efeitos do n.º 1, as substâncias activas incluídas na LPC são: 2-fenilfenol, 5-nitroguaiacolato de sódio, acetato de amónio, acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, ácido acético, ácido giberélico, ácidos gordos C(índice 7) a C(índice 20), aclonifena, areia de quartzo, bensulfurão, benzoato de denatónio, breu de tall oil, calcário, carbonato de cálcio, carboneto de cálcio, ciflufenamida, cimoxanil, ciromazina, cloreto de didecildimetilamónio, cloridrato de trimetilamina, clormequato, clorsulfurão, compostos de cobre, difenacume, dimetacloro, dióxido de carbono, dodemorfe, enxofre, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzóico, etileno, etofenprox, extracto de algas marinhas, extracto de alho, extracto de Melaleuca alternifolia, farinha de sangue, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio, fosforeto de magnésio, giberelinas, gordura de ovino, hidrogenocarbonato de potássio, hipoclorito de sódio, imidaclopride, isobutirato de Z,Z,Z,Z-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, lufenurão, metamitrão, metazacloro, metilnonilcetona, metomil, óleo de citronela, óleo de colza, óleo de cravo-da-índia, óleo de hortelã, óleo de peixe, óleo parafínico (número CAS 8042-47-5), óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3), o-nitrofenolato de sódio, penconazol, pimenta, piretrinas, p-nitrofenolato de sódio, propaquizafope, proteínas hidrolisadas, putrescina (1,4-diaminobutano), quizalofope-P, resíduos de destilação de gorduras, silicato de alumínio e sódio, silicato de alumínio, sulcotriona, sulfato de alumínio e amónio, sulfato de ferro, tall oil bruto, tebuconazol, tebufenepirade, teflubenzurão, terra de diatomáceas (Kieselgur), tetraconazol, triadimenol, tri-alato, triflussulfurão, ureia e zeta-cipermetrina.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

O anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72-H/2003, de 14 de Abril, 215/2003, de 18 de Setembro, 22/2004, de 22 de Janeiro, 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007, de 10 de Outubro, 61/2008, de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, e 240/2009, de 16 de Setembro, é alterado de acordo com o anexo ao presente Decreto-Lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produtos fitofarmacêuticos para os quais não existem autorizações de colocação no mercado

A concessão de autorizações de colocação no mercado a produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas 2-fenilfenol, 5-nitroguaiacolato de sódio, acetato de amónio, acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, ácido acético, ácidos gordos C(índice 7) a C(índice 20), aclonifena, areia de quartzo, benzoato de denatónio, breu de tall oil, calcário, carbonato de cálcio, carboneto de cálcio, ciflufenamida, cloreto de didecildimetilamónio, cloridrato de trimetilamina, clorsulfurão, dimetacloro, dióxido de carbono, dodemorfe, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzóico, etofenprox, etileno, extracto de algas marinhas, extracto de alho, extracto de Melaleuca alternifolia, farinha de sangue, fosforeto de cálcio, gordura de ovino, hidrogenocarbonato de potássio, hipoclorito de sódio, isobutirato de Z,Z,Z,Z-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, metilnonilcetona, metomil, óleo de citronela, óleo de colza, óleo de cravo-da-índia, óleo de hortelã, óleo parafínico (número CAS 8042-47-5), o-nitrofenolato de sódio, pimenta, p-nitrofenolato de sódio, putrescina (1,4-diaminobutano), resíduos de destilação de gorduras, silicato de alumínio e sódio, silicato de alumínio, sulfato de alumínio e amónio, tall oil bruto, terra de diatomáceas (Kieselgur), triadimenol, tri-alato, triflussulfurão, ureia e zeta-cipermetrina fica subordinada às condições enunciadas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo presente Decreto-Lei n.º.

Artigo 4.º

Revisão de autorizações com base nas substâncias activas imidaclopride ou metazacloro

1 - As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas imidaclopride ou metazacloro são revistas no prazo de 30 dias contados da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, verificando-se, em especial:

a) As respectivas características e condições de inclusão no seu anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;

b) Se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo ii, de acordo com o disposto no artigo 13.º daquele Decreto-Lei n.º.

2 - A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo iii, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei n.º.

3 - A revisão referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, relativas a imidaclopride ou metazacloro, deve realizar-se:

a) Até 31 de Janeiro de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham imidaclopride ou metazacloro como única substância activa;

b) Até 31 de Janeiro de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham imidaclopride ou metazacloro em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Julho de 2009 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 5.º

Revisão de autorizações com base nas substâncias activas ácido giberélico, cimoxanil, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, fosforeto de alumínio, fosforeto de magnésio, giberelinas, metamitrão, óleo de peixe, piretrinas, proteínas hidrolisadas, sulcotriona, sulfato de ferro ou tebuconazol.

1 - As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas ácido giberélico, cimoxanil, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, fosforeto de alumínio, fosforeto de magnésio, giberelinas, metamitrão, óleo de peixe, piretrinas, proteínas hidrolisadas, sulcotriona, sulfato de ferro ou tebuconazol são revistas no prazo de 30 dias contados da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, verificando-se, em especial:

a) As respectivas características e condições de inclusão no seu anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;

b) Se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo ii, de acordo com o disposto no artigo 13.º daquele Decreto-Lei n.º.

2 - A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo iii, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei n.º.

3 - A revisão referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, relativas a activas ácido giberélico, cimoxanil, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, fosforeto de alumínio, fosforeto de magnésio, giberelinas, metamitrão, óleo de peixe, piretrinas, proteínas hidrolisadas, sulcotriona, sulfato de ferro ou tebuconazol, deve realizar-se:

a) Até 28 de Fevereiro de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham cimoxanil, fosforeto de alumínio, fosforeto de magnésio, metamitrão, sulcotriona ou tebuconazol como única substância activa;

b) Até 28 de Fevereiro de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham cimoxanil, fosforeto de alumínio, fosforeto de magnésio, metamitrão, sulcotriona ou tebuconazol, em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Agosto de 2009 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado;

c) Até 31 de Agosto de 2015, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido giberélico, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, giberelinas, óleo de peixe, piretrinas, proteínas hidrolisadas ou sulfato de ferro como única substância activa;

d) Até 31 de Agosto de 2015 ou até ao final do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido giberélico, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, giberelinas, óleo de peixe, piretrinas, proteínas hidrolisadas ou sulfato de ferro em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Agosto de 2009 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 6.º

Revisão de autorizações com base nas substâncias activas bensulfurão ou tebufenepirade

1 - As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas bensulfurão ou tebufenepirade são revistas até 30 de Abril de 2010, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, verificando-se, em especial:

a) As respectivas características e condições de inclusão no seu anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;

b) Se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo ii, de acordo com o disposto no artigo 13.º daquele Decreto-Lei n.º.

2 - A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo iii, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei n.º.

3 - A revisão referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, relativas a bensulfurão ou tebufenepirade, deve realizar-se:

a) Até 30 de Abril de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham bensulfurão ou tebufenepirade como única substância activa;

b) Até 30 de Abril de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham bensulfurão ou tebufenepirade em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Outubro de 2009 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 7.º

Revisão de autorizações com base nas substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P ou teflubenzurão

1 - As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P ou teflubenzurão são revistas até 31 de Maio de 2010, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, verificando-se, em especial:

a) As respectivas características e condições de inclusão no seu anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;

b) Se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo ii, de acordo com o disposto no artigo 13.º daquele Decreto-Lei n.º.

2 - A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo iii, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei n.º.

3 - A revisão referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, relativas a clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P ou teflubenzurão, deve realizar-se:

a) Até 31 de Maio de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P ou teflubenzurão como única substância activa;

b) Até 31 de Maio de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P ou teflubenzurão em mistura com outra substância activa incluída até 30 de Novembro de 2009 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 8.º

Revisão de autorizações com base nas substâncias activas difenacume, enxofre, ciromazina, lufenurão, penconazol, tetraconazol ou óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3).

1 - As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas difenacume, enxofre, ciromazina, lufenurão, penconazol, tetraconazol ou óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3) são revistas até 30 de Junho de 2010, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, verificando-se, em especial:

a) As respectivas características e condições de inclusão no seu anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;

b) Se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo ii, de acordo com o disposto no artigo 13.º daquele Decreto-Lei n.º.

2 - A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo iii, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei n.º.

3 - A revisão referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da col. "Condições específicas" enunciadas nas entradas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, relativas a difenacume, enxofre, ciromazina, lufenurão, penconazol, tetraconazol ou óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3), deve realizar-se:

a) Até 30 de Junho de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham difenacume, enxofre, ciromazina, lufenurão, penconazol, tetraconazol ou óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 ou 97862-82-3) como única substância activa;

b) Até 30 de Junho de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham difenacume, enxofre, ciromazina, lufenurão, penconazol, tetraconazol ou óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 ou 97862-82-3) em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Dezembro de 2009 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 9.º

Aplicação e acesso aos relatórios finais da revisão da avaliação de substâncias activas

1 - Na concessão de autorizações de colocação no mercado e na aplicação dos princípios uniformes são tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da avaliação de cada substância activa referida no presente Decreto-Lei, nomeadamente os apêndices i e ii do mencionado relatório, elaborado no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da Comissão Europeia, cujas datas estão indicadas na col. "Condições específicas" do anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

2 - Salvo no que respeita às informações confidenciais, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso das partes interessadas aos relatórios de revisão da avaliação referidos no presente Decreto-Lei é feito mediante requerimento dirigido ao director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 10.º

Produção de efeitos

Sem prejuízo das revisões de autorizações previstas nos n.ºs 1 dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, o presente Decreto-Lei produz efeitos:

a) À data da sua entrada em vigor no que respeita às substâncias activas acetato de amónio, acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, ácido acético, ácido giberélico, ácidos gordos C(índice 7) a C(índice 20), aclonifena, areia de quartzo, benzoato de denatónio, breu de tall oil, calcário, carbonato de cálcio, carboneto de cálcio, cimoxanil, cloridrato de trimetilamina, dióxido de carbono, dodemorfe, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzóico, etileno, extracto de algas marinhas, extracto de alho, extracto de Melaleuca alternifolia, farinha de sangue, feromonas de cadeia linear de lepidópteros, fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio, fosforeto de magnésio, giberelinas, gordura de ovino, hidrogenocarbonato de potássio, hipoclorito de sódio, imidaclopride, isobutirato de Z,Z,Z,Z-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, metamitrão, metazacloro, metilnonilcetona, metomil, óleo de citronela, óleo de colza, óleo de cravo-da-índia, óleo de hortelã, óleo de peixe, pimenta, piretrinas, proteínas hidrolisadas, putrescina (1,4-diaminobutano), resíduos de destilação de gorduras, silicato de alumínio e sódio, silicato de alumínio, sulcotriona, sulfato de alumínio e amónio, sulfato de ferro, tall oil bruto, tebuconazol, terra de diatomáceas (Kieselgur), triadimenol e ureia;

b) A partir de 1 de Maio de 2010 para as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade;

c) A partir de 1 de Junho de 2010 para as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina;

d) A partir de 1 de Julho de 2010 para as substâncias activas ciromazina, cloreto de didecildimetilamónio, clorsulfurão, difenacume, dimetacloro, enxofre, etofenprox, lufenurão, óleo parafínico (número CAS 8042-47-5), óleos parafínicos (números CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3), penconazol, tetraconazol, tri-alato e triflussulfurão;

e) A partir de 1 de Outubro de 2010 para a substância activa ciflufenamida;

f) A partir de 1 de Janeiro de 2011 para a substância activa 2-fenilfenol.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - José António Fonseca Vieira da Silva - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 31 de Março de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Abril de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)