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DATA: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010

NÚMERO: 209 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Administração Interna

DIPLOMA: Decreto-Lei 119/2010

SUMÁRIO: Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro

PÁGINAS: 4884 a 4885

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 119/2010, de 27 de Outubro

A implementação de sistemas integrados de gestão do transporte de explosivos, com o recurso a avançadas tecnologias de geolocalização, bem como a outras componentes de sistemas de informações, revela-se um instrumento potenciador da eficiência e do reforço da segurança no transporte destes produtos, daí resultando vantagens assinaláveis para os operadores e para as forças de segurança. Efectivamente, a possibilidade de recurso a sistemas electrónicos de geolocalização no transporte de explosivos representa uma solução segura e menos onerosa para os expedidores, permitindo, simultaneamente, uma maior operacionalidade das forças de segurança.

A segurança do transporte destes produtos encontra especial previsão no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, que determina a presença de escolta policial, sempre que o produto objecto do transporte seja superior a 500 kg.

Importa por isso alterar o conteúdo desta norma e dispensar a presença da referida escolta, quando haja recurso a estas novas tecnologias para a segurança do transporte de explosivos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro

O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 29.º

1 - ...

2 - ...

3 - É dispensada a escolta referida no n.º 1, se o transportador fizer uso de sistema electrónico de geolocalização, que assegure a permanente monitorização do transporte e accionamento imediato de alarmes.

4 - Os encargos resultantes da escolta ou do sistema de geolocalização previstos nos n.ºs 1 e 3 ficam a cargo dos expedidores e são regulados pelas disposições legais em vigor.

5 - É ainda dispensada a presença de escolta ou o uso do sistema de geolocalização referidos nos n.ºs 1 e 3 se na fábrica, oficina, paiol ou depósito existir licença permanente para transporte de explosivos para os pontos de embarque ou desembarque, a uma distância não superior a 5 km, e houver um responsável por cada viatura."

Artigo 2.º

Regulamentação

O sistema electrónico de geolocalização a que se refere o presente Decreto-Lei é regulamentado por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna no prazo de 120 dias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Gonçalo André Castilho dos Santos - Rui Carlos Pereira - António Augusto da Ascenção Mendonça.

Promulgado em 14 de Outubro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de Outubro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.