DATA: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010

NÚMERO: 69 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Administração Interna

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 31/2010

SUMÁRIO: Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS: 1162 a 1163

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)

2012-05-16-DRegR-5-2012-M (Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional)

- 7 - As normas de início, desenvolvimento e conclusão das ações inspetivas constam do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, do despacho n.º 31/2010, de 17 de maio, e do constante no presente diploma. - Ver