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DATA: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011

NÚMERO: 117 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 75/2011

SUMÁRIO: Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho

PÁGINAS: 3311 a 3315

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 75/2011, de 20 de Junho

O Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, estabeleceu as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio.

Esta directiva foi alterada pela Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, no que se refere às máquinas de aplicação de pesticidas, com o objectivo de implementar a "Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas", adoptada pela Comissão Europeia em 12 de Julho de 2006. Esta alteração traduziu-se na introdução de requisitos adicionais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas.

O presente Decreto-Lei tem, assim, como objectivo transpor para o ordenamento jurídico interno a referida Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, o que implica a alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho.

Assim, as máquinas de aplicação de pesticidas, que já se encontram sujeitas aos requisitos essenciais de saúde e de segurança para as pessoas, constantes do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, passam agora a estar adicionalmente e especificamente abrangidas por novos requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente. Em particular, as máquinas de aplicação de pesticidas passam a estar sujeitas a uma avaliação dos riscos de uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas. São também determinadas regras específicas relativas ao comando e supervisão da aplicação de pesticidas, ao enchimento e esvaziamento das máquinas, à aplicação de pesticidas, à manutenção das máquinas, às inspecções das máquinas, à marcação de bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros das máquinas, à indicação do pesticida utilizado nas máquinas e às instruções relativas à utilização das máquinas de aplicação de pesticidas.

Aproveita-se ainda para rever o Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Tais ajustamentos respeitam à competência para a adopção de medidas de retirada do mercado, de proibição de colocação no mercado ou de entrada em serviço, de restrição de circulação de máquinas, bem como à competência para comunicar essas medidas à Comissão Europeia e aos Estados membros.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Decreto-Lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera, no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas, a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho

Os artigos 3.º, 4.º, 12.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) 'Requisitos essenciais de saúde e de segurança', as disposições obrigatórias relativas à concepção e ao fabrico dos produtos abrangidos pelo presente Decreto-Lei destinadas a assegurar um nível elevado de protecção da saúde e da segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, quando aplicável, do ambiente, constantes do anexo i, sendo que os requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente aplicam-se apenas às máquinas referidas na secção 2.4 do referido anexo.

3 - ...

Artigo 4.º

[...]

1 - As máquinas sujeitas à aplicação das disposições do presente Decreto-Lei só podem ser colocadas no mercado e entrar em serviço ou, quando aplicável, apenas entrar em serviço se cumprirem as disposições aplicáveis constantes do presente Decreto-Lei e não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, quando aplicável, do ambiente, quando convenientemente instaladas e mantidas, e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam ou em condições razoavelmente previsíveis.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 12.º

Procedimento de salvaguarda

1 - Ainda que uma máquina abrangida pelo presente Decreto-Lei ostente a marcação 'CE' e seja acompanhada da declaração CE de conformidade e utilizada de acordo com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis, as entidades fiscalizadoras previstas no n.º 1 do artigo 14.º podem verificar se esta põe em perigo a saúde ou a segurança das pessoas ou, se for o caso, dos animais domésticos ou dos bens ou, quando aplicável, do ambiente.

2 - Caso se verifique que a segurança a que se refere o número anterior está comprometida, é assegurada a retirada da máquina do mercado, proibida a sua colocação no mercado e a sua entrada em serviço ou, quando aplicável, apenas a sua entrada em serviço, ou restringida a sua circulação, mediante despacho do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

3 - (Anterior n.º 2.)

Artigo 14.º

[...]

1 - ...

2 - É competente para a instrução do processo de contra-ordenação a entidade fiscalizadora que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia.

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) (Revogada.)

e) Adoptar as medidas adequadas ao abrigo do artigo 12.º, devendo das mesmas dar conhecimento à DGAE, à Comissão Europeia e aos outros Estados membros, indicando se o incumprimento se deve:

i) Ao incumprimento dos requisitos essenciais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;

ii) À incorrecta aplicação das normas harmonizadas referidas no n.º 2 do artigo 6.º;

iii) A uma lacuna das normas harmonizadas referidas no n.º 2 do artigo 6.º;

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

4 - ...

Artigo 19.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) ...

i) ..."

Artigo 3.º

Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho

O anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, é alterado nos termos constantes do anexo do presente Decreto-Lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º e as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor a 15 de Dezembro de 2011.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Emanuel Augusto dos Santos - José Carlos das Dores Zorrinho - Maria Helena dos Santos André.

Promulgado em 2 de Junho de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Junho de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

"ANEXO I

[...]

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O presente anexo está organizado em várias partes. A primeira tem um âmbito genérico e é aplicável a todos os tipos de máquinas. As outras partes referem-se a determinados tipos de perigos mais específicos. Não obstante, é essencial ter em conta a totalidade do presente anexo para garantir o cumprimento de todos os requisitos essenciais aplicáveis. Aquando da concepção de uma máquina, devem ser tidos em conta os requisitos da parte geral e os de uma ou várias das outras partes, em função dos resultados da avaliação dos riscos efectuada em conformidade com o n.º 1 dos presentes princípios gerais. Os requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente aplicam-se apenas às máquinas referidas no n.º 2.4.

1 - [...]

1.1 - [...]

1.1.1 - [...]

1.1.2 - [...]

1.1.3 - [...]

1.1.4 - [...]

1.1.5 - [...]

1.1.6 - [...]

1.1.7 - [...]

1.1.8 - [...]

1.2 - [...]

1.2.1 - [...]

1.2.2 - [...]

1.2.3 - [...]

1.2.4 - [...]

1.2.4.1 - [...]

1.2.4.2 - [...]

1.2.4.3 - [...]

1.2.4.4 - [...]

1.2.5 - [...]

1.2.6 - [...]

1.3 - [...]

1.3.1 - [...]

1.3.2 - [...]

1.3.3 - [...]

1.3.4 - [...]

1.3.5 - [...]

1.3.6 - [...]

1.3.7 - [...]

1.3.8 - [...]

1.3.8.1 - [...]

1.3.8.2 - [...]

1.3.9 - [...]

1.4 - [...]

1.4.1 - [...]

1.4.2 - [...]

1.4.2.1 - [...]

1.4.2.2 - [...]

1.4.2.3 - [...]

1.4.3 - [...]

1.5 - [...]

1.5.1 - [...]

1.5.2 - [...]

1.5.3 - [...]

1.5.4 - [...]

1.5.5 - [...]

1.5.6 - [...]

1.5.7 - [...]

1.5.8 - [...]

1.5.9 - [...]

1.5.10 - [...]

1.5.11 - [...]

1.5.12 - [...]

1.5.13 - [...]

1.5.14 - [...]

1.5.15 - [...]

1.5.16 - [...]

1.6 - [...]

1.6.1 - [...]

1.6.2 - [...]

1.6.3 - [...]

1.6.4 - [...]

1.6.5 - [...]

1.7 - [...]

1.7.1 - [...]

1.7.1.1 - [...]

1.7.1.2 - [...]

1.7.2 - [...]

1.7.3 - [...]

1.7.4 - [...]

1.7.4.1 - [...]

1.7.4.2 - [...]

1.7.4.3 - [...]

2 - [...]

As máquinas destinadas à indústria alimentar, as máquinas destinadas à indústria de produtos cosméticos e farmacêuticos, as máquinas mantidas em posição e ou guiadas à mão, os aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto, bem como as máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes e as máquinas de aplicação de pesticidas, devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança descritos na presente parte (v. princípios gerais, n.º 4).

2.1 - [...]

2.1.1 - [...]

2.1.2 - [...]

2.2 - [...]

2.2.1 - [...]

2.2.1.1 - [...]

2.2.2 - [...]

2.2.2.1 - [...]

2.2.2.2 - [...]

2.3 - [...]

2.4. - Máquinas de aplicação de pesticidas.

2.4.1 - Definição. - 'Máquinas de aplicação de pesticidas': máquinas especificamente destinadas à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

2.4.2 - Generalidades. - O fabricante de máquinas de aplicação de pesticidas ou o seu mandatário deve assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos de uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas, em conformidade com o processo de avaliação dos riscos e de redução dos riscos referido no n.º 1 dos princípios gerais.

As máquinas de aplicação de pesticidas devem ser concebidas e fabricadas tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos referida no 1.º parágrafo, de forma a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objecto de manutenção sem uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas.

A ocorrência de fugas deve ser impedida de forma sistemática.

2.4.3 - Comando e supervisão. - O comando e a supervisão da aplicação de pesticidas, bem como a sua cessação imediata, devem ser possíveis, de forma fácil e precisa, a partir dos postos de trabalho.

2.4.4 - Enchimento e esvaziamento. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a facilitar o enchimento preciso com a quantidade necessária de pesticida e assegurar o esvaziamento fácil e completo, impedindo simultaneamente o derrame de pesticida e evitando a contaminação da fonte de água durante essas operações.

2.4.5 - Aplicação de pesticidas:

2.4.5.1 - Débito. - As máquinas devem ser dotadas de meios para regular o débito, com facilidade, precisão e fiabilidade.

2.4.5.2 - Distribuição, depósito e dispersão de pesticidas. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a assegurar que os pesticidas são depositados nas áreas alvo, a minimizar as perdas em outras áreas e impedir a dispersão de pesticidas no ambiente. Quando adequado, deve ser assegurada uma distribuição regular e uma deposição homogénea dos pesticidas.

2.4.5.3 - Ensaios. - A fim de verificar se as peças relevantes das máquinas satisfazem os requisitos estabelecidos nos n.ºs 2.4.5.1 e 2.4.5.2, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar os ensaios apropriados para cada tipo de máquina.

2.4.5.4 - Perdas durante a paragem. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a impedir perdas quando a função de aplicação de pesticidas é parada.

2.4.6 - Manutenção:

2.4.6.1 - Limpeza. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a permitir uma limpeza fácil e completa sem contaminação do ambiente.

2.4.6.2 - Assistência. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a facilitar a substituição das peças gastas sem contaminação do ambiente.

2.4.7 - Inspecções. - Deve ser possível ligar facilmente às máquinas os instrumentos de medição necessários para verificar o seu correcto funcionamento.

2.4.8 - Marcação de bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros. - Os bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros devem ser marcados de forma que o seu tipo e dimensão possam ser claramente identificados.

2.4.9 - Indicação do pesticida utilizado. - Se for caso disso, as máquinas devem ser dotadas de um suporte específico para o operador colocar o nome do pesticida que está a ser utilizado.

2.4.10 - Instruções. - As instruções devem fornecer as seguintes informações:

a) As precauções a tomar durante as operações de mistura, carregamento, aplicação, esvaziamento, limpeza, assistência e transporte para evitar a contaminação do ambiente;

b) As condições de utilização discriminadas em função dos vários ambientes de operação considerados, incluindo a preparação e a regulação correspondente necessária para assegurar que o pesticida é depositado apenas nas áreas alvo, minimizando simultaneamente as perdas em outras áreas, a fim de impedir a dispersão no ambiente e, quando adequado, para assegurar uma distribuição regular e a deposição homogénea do pesticida;

c) A gama de tipos e dimensões dos bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros que podem ser utilizados com as máquinas;

d) A frequência das verificações e os critérios e métodos para a substituição de peças sujeitas a desgaste que afectam o correcto funcionamento das máquinas, nomeadamente os bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros;

e) A especificação da calibração, a manutenção diária, a preparação para o Inverno e outras verificações necessárias para assegurar o correcto funcionamento das máquinas;

f) Os tipos de pesticidas que podem causar um funcionamento incorrecto das máquinas;

g) A indicação de que o operador deverá manter actualizado o nome do pesticida que está a ser utilizado no suporte específico referido no n.º 2.4.9;

h) A ligação e a utilização de quaisquer equipamentos ou acessórios especiais e as necessárias precauções a tomar;

i) A indicação de que as máquinas podem ser submetidas a requisitos nacionais de inspecção regular por organismos designados, nos termos da Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, transposta na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos pelo Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de Julho, que estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional;

j) As características das máquinas que devem ser inspeccionadas para assegurar o seu correcto funcionamento;

l) Instruções de ligação dos instrumentos de medição necessários.

3 - [...]

3.1 - [...]

3.1.1 - [...]

3.2 - [...]

3.2.1 - [...]

3.2.2 - [...]

3.2.3 - [...]

3.3 - [...]

3.3.1 - [...]

3.3.2 - [...]

3.3.3 - [...]

3.3.4 - [...]

3.3.5 - [...]

3.4 - [...]

3.4.1 - [...]

3.4.2 - [...]

3.4.3 - [...]

3.4.4 - [...]

3.4.5 - [...]

3.4.6 - [...]

3.4.7 - [...]

3.5 - [...]

3.5.1 - [...]

3.5.2 - [...]

3.5.3 - [...]

3.6 - [...]

3.6.1 - [...]

3.6.2 - [...]

3.6.3 - [...]

3.6.3.1 - [...]

3.6.3.2 - [...]

4 - [...]

4.1 - [...]

4.1.1 - [...]

4.1.2 - [...]

4.1.2.1 - [...]

4.1.2.2 - [...]

4.1.2.3 - [...]

4.1.2.4 - [...]

4.1.2.5 - [...]

4.1.2.6 - [...]

4.1.2.7 - [...]

4.1.2.8 - [...]

4.1.2.8.1 - [...]

4.1.2.8.2 - [...]

4.1.2.8.3 - [...]

4.1.2.8.4 - [...]

4.1.2.8.5 - [...]

4.1.3 - [...]

4.2 - [...]

4.2.1 - [...]

4.2.2 - [...]

4.2.3 - [...]

4.3 - [...]

4.3.1 - [...]

4.3.2 - [...]

4.3.3 - [...]

4.4 - [...]

4.4.1 - [...]

4.4.2 - [...]

5 - [...]

5.1 - [...]

5.2 - [...]

5.3 - [...]

5.4 - [...]

5.5 - [...]

5.6 - [...]

6 - [...]

6.1 - [...]

6.1.1 - [...]

6.1.2 - [...]

6.2 - [...]

6.3 - [...]

6.3.1 - [...]

6.3.2 - [...]

6.3.3 - [...]

6.4 - [...]

6.4.1 - [...]

6.4.2 - [...]

6.4.3 - [...]

6.5 - [...]"