DATA: Quarta-feira, 30 de Março de 2011

NÚMERO: 63 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 46/2011

SUMÁRIO: Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março

PÁGINAS: 1746 a 1809

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

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2012-11-30-DL-258-2012 (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)

- Esta diretiva foi, sucessivamente, alterada pelas Diretivas n.ºs 2001/63/CE, da Comissão, de 17 de agosto, 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro, 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de novembro, e 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de março, tendo a respetiva transposição para a ordem jurídica nacional sido concretizada através do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e das alterações introduzidas a este diploma pelos Decretos-Leis n.ºs 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março. - Ver

- 1 - O presente Decreto-Lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, procedendo à alteração das regras relativas à colocação no mercado de motores de substituição destinados a substituir motores de automotoras ferroviárias e locomotivas ferroviárias, e à aplicação do regime flexível na colocação no mercado de motores de ignição por compressão para máquinas móveis não rodoviárias, incluindo o seu alargamento aos motores destinados à propulsão de locomotivas ferroviárias. - Ver

- Os artigos 6.º, 13.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: - Ver

- O anexo xii do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 302/2007, de 23 de agosto, e 46/2011, de 30 de março, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. - Ver