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DATA: Quarta-feira, 14 de março de 2012

NÚMERO: 53 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 62/2012

SUMÁRIO: Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro

PÁGINAS: 1194 a 1195

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 62/2012, de 14 de março

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das Leis Orgânicas n.ºs dos ministérios e dos respetivos serviços.

Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o País está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública.

Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.

O Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho, definiu o modelo de governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período de 2007 a 2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabeleceu a estrutura orgânica relativa ao exercício das respetivas funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis.

Neste âmbito, e em consonância com a reestruturação operada no Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o presente diploma procede à integração do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e à extinção da autoridade de gestão do PRRN.

Com efeito, a integração numa única estrutura de missão destes dois Programas é uma opção natural, na medida em que ambos apresentam características de transversalidade comuns a diversos sectores da governação, das quais resulta uma relação direta que impõe um tratamento coerente e conjunto no plano legislativo, institucional e orgânico.

Nestes termos, a existência de uma única estrutura de missão para a gestão e execução dos programas PRODER e PRRN permitirá uma coordenação operacional integrada e, consequentemente, a melhoria de redes integradas de informação, a maior e melhor captação de meios financeiros para a execução de programas e a promoção de uma atuação ágil e funcional.

A presente fusão de estruturas visa a melhoria dos serviços públicos e os concomitantes ganhos de eficiência através da sua racionalização, diminuindo significativamente os custos e libertando montantes para as atividades e programas nucleares, de acordo com aquelas que são as reais expectativas e interesses dos cidadãos em geral e dos agentes envolvidos em cada área em particular.

Finalmente, procede-se à atualização das designações das entidades referidas no Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, em consonância com as modificações operadas pelo presente Decreto-Lei n.º.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro

Os artigos 11.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 11.º

[...]

1 - ...

a) Autoridade de gestão do PRODER e do PRRN;

b) ...

c) ...

d) (Revogada.)

2 - ...

Artigo 20.º

Órgão de gestão e gestor do PRRN

1 - O órgão de gestão do PRRN é a autoridade de gestão do PRODER e do PRRN.

2 - O gestor do PRODER é, por inerência, gestor do PRRN.

3 - (Revogado.)

4 - ..."

Artigo 3.º

Referências legais

Todas as referências legais à "autoridade de gestão do PRODER" e à "autoridade de gestão do PRRN" consideram-se efetuadas à "autoridade de gestão do PRODER e do PRRN".

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho;

b) O despacho n.º 12416/2010, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2010.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2012.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 1 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.