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DATA: Segunda-feira, 7 de maio de 2012

NÚMERO: 88 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

DIPLOMA: Decreto-Lei 100/2012

SUMÁRIO: Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011

PÁGINAS: 2396 a 2401

Texto no DRE

Fontes relacionadas

 

TEXTO:

Decreto-Lei 100/2012, de 7 de maio

O Catálogo Nacional de Variedades (CNV) contém uma relação das variedades vegetais de espécies agrícolas e hortícolas admitidas à comercialização, as quais, após terem sido submetidas a ensaios oficiais, comprovaram o seu valor em termos agronómicos e de qualidade, bem como as condições de distinção, homogeneidade e estabilidade exigíveis.

O CNV tem assim como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.

Tendo presente a evolução técnico-científica que ocorre no domínio dos estudos das variedades vegetais, assim como nas atividades de melhoramento vegetal, os critérios a aplicar ao estudo de variedades são permanentemente atualizados, sendo a respetiva harmonização assegurada por sucessivas diretivas comunitárias.

No plano nacional, a matéria referida rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do CNV, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respetiva comercialização. Recentemente foi aprovada a Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera as Diretivas n.ºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, relativas, respetivamente, aos caracteres e às condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no CNV.

Com efeito, para que uma variedade vegetal destas espécies seja inscrita no CNV, é necessário que sejam observadas as condições estabelecidas nos protocolos e os princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade, delineamento experimental e condições de cultivo, definidos, respetivamente, pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e pela União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) e que se encontram enunciados nos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho.

Importa, assim, conformar a legislação nacional ao disposto na Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011, mediante a atualização dos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2011, de 7 de janeiro.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma atualiza os carateres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 144/2005, de 26 de agosto, 120/2006, de 22 de janeiro, 205/2007, de 28 de maio, 386/2007, de 27 de novembro, 40/2009, de 11 de fevereiro, 4/2010, de 13 de janeiro, e 4/2011, de 7 de janeiro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera as Diretivas n.ºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 144/2005, de 26 de agosto, 120/2006, de 22 de janeiro, 205/2007, de 28 de maio, 386/2007, de 27 de novembro, 40/2009, de 11 de fevereiro, 4/2010, de 13 de janeiro, e 4/2011, de 7 de janeiro, passam a ter a redação conferida pelo anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Republicação

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, na sua redação atual, são republicados pelo anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - José de Almeida Cesário - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 26 de abril de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 2 de maio de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

"ANEXO I

[...]

Parte A

[...]

(ver documento original)

Parte B

[...]

(ver documento original)

Parte C

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

ANEXO II

[...]

Parte A

[...]

(ver documento original)

Parte B

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação dos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho

"ANEXO I

(a que se refere o artigo 7.º)

Espécies agrícolas

Parte A

Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

(ver documento original)

Parte B

Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV

(ver documento original)

Parte C

Caracteres no que diz respeito ao exame do valor agronómico e de utilização

1 - Produção.

2 - Comportamento face a organismos nocivos.

3 - Comportamento face a fatores do meio físico.

4 - Ciclo vegetativo.

5 - Parâmetros de qualidade (valor de utilização).

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

Espécies hortícolas

Parte A

Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

(ver documento original)

Parte B

Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV

(ver documento original)