Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Quarta-feira, 14 de março de 2012
NÚMERO: 53 SÉRIE I
EMISSOR: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 62/2012
SUMÁRIO: Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro
PÁGINAS: 1194 a 1195
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)