Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Segunda-feira, 16 de abril de 2012
NÚMERO: 75 SÉRIE I
EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 92/2012
SUMÁRIO: Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.
PÁGINAS: 1988 a 1997
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)