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DATA: Quinta-feira, 25 de julho de 2013

NÚMERO: 142 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Economia e do Emprego

DIPLOMA: Decreto-Lei 100/2013

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

PÁGINAS: 4391 a 4392

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Decreto-Lei 100/2013, de 25 de julho

O Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, define, entre outros aspetos, a periodicidade das inspeções obrigatórias.

No decurso da vigência do referido Decreto-Lei verificou-se a necessidade de diferenciar e ajustar a periodicidade exigida nas inspeções periódicas dos reboques e semirreboques, ligeiros, designadamente dos que têm uma utilização reduzida da via pública, em face dos demais que, por terem uma utilização mais frequente, têm também um maior desgaste e a necessidade de ser sujeitos a inspeções técnicas com uma periodicidade mais curta.

Visa-se, assim, com o presente Decreto-Lei, alterar o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, promovendo o ajustamento do quadro legal à realidade, adequando a periodicidade das inspeções a que estão sujeitos os reboques e os semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não superior a 3500 kg em função dos fins a que se destinam, mantendo em todos os casos as garantias de segurança rodoviária.

Alarga-se, em concreto, a periodicidade das inspeções dos reboques que raramente utilizam a via pública, conforme reconhecido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., designadamente dos destinados a transporte de material de circo ou de feira, passando estes a estar sujeitos a inspeção apenas dois anos após a data da primeira matrícula e, em seguida, de dois em dois anos.

Prevê-se ainda regime semelhante para os reboques e os semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não superior a 3500 kg utilizados por associações humanitárias e corpos de bombeiros.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho

É alterado o anexo I ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, com a redação constante do anexo ao presente Decreto-Lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a respetiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo Sacadura Cabral Portas - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 16 de julho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 18 de julho de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

"ANEXO I

[...]

(ver documento original)