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DATA: Quarta-feira, 21 de agosto de 2013

NÚMERO: 160 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

DIPLOMA: Decreto-Lei 120/2013

SUMÁRIO: Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

PÁGINAS: 5047 a 5048

 

Texto no DRE

 

Fontes relacionadas

 

Decreto-Lei 120/2013, de 21 de agosto

O regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, estabelece um regime excecional de extensão dos prazos previstos no RJUE, abrangendo dois tipos de situações: no seu n.º 1, são elevados para o dobro, mediante requerimento do interessado, os prazos de execução relativos às operações urbanísticas previstas nos n.ºs 1, 2 e 9 do artigo 58.º e no artigo 59.º do RJUE; no seu n.º 3, são elevados para o dobro os prazos de caducidade e os prazos para a apresentação do requerimento de emissão dos títulos de operações urbanísticas previstos nos artigos 71.º e 76.º do RJUE.

Por força do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, este regime excecional de extensão de prazos aplica-se aos prazos já em curso na data da publicação do referido diploma (30 de março de 2010) ou cuja contagem se tenha iniciado nos 90 dias seguintes a essa publicação (isto é, entre 30 de março e 28 de junho de 2010).

O legislador ressalvou ainda expressamente que a possibilidade da referida elevação para o dobro do prazo de execução das mencionadas operações urbanísticas não prejudica o recurso ao disposto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, uma vez finda a extensão excecional do prazo.

No contexto atual de alguma estagnação económica no setor do imobiliário, considera-se necessário adequar os prazos legais de concretização de operações urbanísticas às reais possibilidades de intervenção dos promotores, de forma a promover a respetiva concretização.

Neste sentido, importa aplicar às operações urbanísticas que já não possam usufruir do regime transitório previsto no artigo 3.º Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, um mecanismo idêntico de extensão dos prazos, por forma a potenciar a manutenção das empresas do setor de construção civil, salvaguardando postos de trabalho e minimizando os efeitos da crise económica no setor imobiliário.

Assim, introduz-se novo regime excecional de extensão dos prazos do RJUE previstos para a execução de obras, a caducidade de licença, a admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Regime excecional de extensão dos prazos

1 - Os prazos para a execução de obras previstos nos n.ºs 1, 2 e 9 do artigo 58.º e no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e os resultantes da aplicação do disposto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 58.º do mesmo diploma são elevados para o dobro, mediante requerimento do interessado, a apresentar em momento prévio ao do respetivo termo de validade, sem necessidade de emissão de novo título de licenciamento ou de nova admissão de comunicação prévia sobre as operações urbanísticas em causa.

2 - A elevação para o dobro dos prazos previstos nos n.ºs 1, 2 e 9 do artigo 58.º e no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, não prejudica o recurso à prorrogação de prazo prevista nos n.ºs 5 a 7 do artigo 58.º, uma vez finda a extensão excecional do prazo.

3 - Os prazos de caducidade e os prazos para a apresentação do requerimento de emissão dos títulos de operações urbanísticas previstos nos artigos 71.º a 76.º do mesmo diploma são elevados para o dobro.

4 - O regime excecional de extensão dos prazos previsto nos números anteriores aplica-se aos prazos em curso no momento da entrada em vigor do presente Decreto-Lei n.º.

Artigo 2.º

Regime transitório

O presente Decreto-Lei aplica-se aos procedimentos já iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de julho de 2013. - Pedro Passos Coelho - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 15 de agosto de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de agosto de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.