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DATA: Quinta-feira, 24 de outubro de 2013

NÚMERO: 206 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Economia

DIPLOMA: Decreto-Lei 148/2013

SUMÁRIO: Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia

PÁGINAS: 6223 a 6234

 

Texto no DRE

 

Fontes relacionadas

 

Decreto-Lei 148/2013, de 24 de outubro

Tendo em consideração a adesão da República da Croácia à União Europeia (UE), bem como a contínua evolução do direito da União Europeia, impõe-se que sejam efetuadas atualizações no domínio da livre circulação de mercadorias. Assim, as diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias em matéria de veículos a motor, devem ser alteradas em conformidade.

Desta feita, o presente Decreto-Lei procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna, da Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que altera, para sua adaptação em matéria de veículos a motor no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da República da Croácia à UE.

Pelo presente Decreto-Lei procede-se ainda à regulamentação do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Decreto-Lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta as Diretivas n.ºs 70/157/CEE, 70/221/CEE, 70/388/CEE, 71/320/CEE, 72/245/CEE, 74/61/CEE, 74/408/CEE, 74/483/CEE, 76/114/CEE, 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE, 77/539/CEE, 77/540/CEE, 77/541/CEE, 78/318/CEE, 78/764/CEE, 78/932/CEE, 86/298/CEE, 87/402/CEE, 94/20/CE, 95/28/CE, 2000/25/CE, 2000/40/CE, 2001/56/CE, 2001/85/CE, 2002/24/CE, 2003/37/CE, 2003/97/CE, 2007/46/CE, 2009/57/CE, 2009/64/CE, 2009/75/CE e 2009/144/CE, no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia à União Europeia (UE).

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto

O artigo 136.º do Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-E/2003, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 136.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) 1 para a Alemanha;

b) 2 para a França;

c) 3 para a Itália;

d) 4 para os Países Baixos;

e) 5 para a Suécia;

f) 6 para a Bélgica;

g) 7 para a Hungria;

h) 8 para a República Checa;

i) 9 para a Espanha;

j) 11 para o Reino Unido;

k) 12 para a Áustria;

l) 13 para o Luxemburgo;

m) 17 para a Finlândia;

n) 18 para a Dinamarca;

o) 19 para a Roménia;

p) 20 para a Polónia;

q) 21 para Portugal;

r) 23 para a Grécia;

s) 25 para a Croácia;

t) 26 para a Eslovénia;

u) 27 para a Eslováquia;

v) 29 para a Estónia;

w) 32 para a Letónia;

x) 34 para a Bulgária;

y) 36 para a Lituânia;

z) CY para Chipre;

aa) IRL para a Irlanda;

bb) MT para Malta.

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...]."

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro

O anexo VIII do Regulamento da Homologação dos Tratores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de dezembro

O artigo 4.º do Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

IRL para a Irlanda;

MT para Malta.

b) [...]

c) [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - [...].

10 - [...]."

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto

O anexo 6.º do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de janeiro

Os anexos III e VIII do Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Proteção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tratores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 89/2006, de 24 de maio e 81/2011, de 20 de junho, passam a ter a redação constante do anexo III ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro

Os anexos IV e V do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 238/2003, de 3 de outubro, 14/2005, de 10 de janeiro e 335/2007, de 11 de outubro, passam a ter a redação constante do anexo IV ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril

O anexo VIII do Regulamento Relativo à Proteção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril

O anexo 5.º do Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar Contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tratores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 227/2007, de 4 de junho, 81/2011, de 20 de junho, e 53/2013, de 17 de abril, passa a ter a redação constante do anexo VI ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril

O anexo X do Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Proteção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2008, de 21 de julho, passa a ter a redação constante do anexo VII ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro

O anexo V do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 3/2005, de 5 de janeiro e 134/2018, de 21 de julho, passa a ter a redação constante do anexo VIII ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de agosto

O anexo VI do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indireta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 191/2005, de 7 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo IX ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março

Os anexos II e III do Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 89/2006, de 24 de maio, 227/2007, de 4 de junho, e 53/2013, de 17 de abril, passam a ter a redação constante do anexo X ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 14.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro

O anexo I do Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo XI ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 15.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro

O anexo I do Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo XII ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho

O anexo III do Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho, passa a ter a redação constante do anexo XIII ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 17.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de janeiro

O anexo VII do Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo XIV ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 18.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março

Os anexos VII e VII-A do Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2011, de 5 de maio, passam a ter a redação constante do anexo XV ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Leonardo Bandeira de Melo Mathias.

Promulgado em 21 de outubro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de outubro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

"ANEXO VIII

[...]

[...]

[...]

1 - [...].

[...]

2 - [...].

[...]

3 - [...]:

3.1 - [...]:

3.1.1 - [...];

3.1.2 - [...];

3.1.3 - [...];

3.1.4 - [...];

3.2 - [...]:

3.2.1 - [...];

3.2.2 - [...];

3.2.2.1 - [...];

3.2.2.2 - [...];

3.2.2.3 - [...];

3.2.2.4 - [...];

3.3 - [...]:

3.3.1 - [...];

3.2.2 - [...];

3.4 - [...]:

3.4.1 - [...];

3.4.2 - [...];

3.5 - [...]:

3.5.1 - [...];

3.5.2 - [...]:

3.5.2.1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

6 para a Bélgica;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

13 para o Luxemburgo;

18 para a Dinamarca;

EL para a Grécia;

IRL para a Irlanda;

P para Portugal;

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

5 para a Suécia;

8 para a República Checa;

29 para a Estónia;

CY para Chipre;

32 para a Letónia;

36 para a Lituânia;

7 para a Hungria;

MT para Malta;

20 para a Polónia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

34 para a Bulgária

19 para a Roménia;

25 para a Croácia.

3.5.2.2 - [...];

3.5.2.3 - [...].

3.5.3 - [...];

3.5.4 - [...];

3.5.5 - [...].

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]"

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

"ANEXO 6.º

[...]

1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

IRL para a Irlanda;

MT para Malta.

2 - [...]."

ANEXO III

(a que se refere o artigo 6.º)

"ANEXO III

[...]

[...]

[...]:

[...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta;

34 para a Bulgária;

19 para a Roménia.

[...];

[...].

[...].

[...].

ANEXO VIII

[...]

[...]

[...]:

[...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta;

34 para a Bulgária;

19 para a Roménia.

[...];

[...].

[...].

[...]."

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 7.º)

"ANEXO IV

[...]

[...]

A) [...]

[...].

[...]:

[...]:

0.1 - [...].

0.2 - [...].

0.4 - [...].

0.5 - [...].

0.6 - [...].

0.7 - [...].

[...]:

[...]:

1 - [...]:

3 - [...].

6.1 - [...].

7.1 - [...].

8 - [...].

12.1 - [...].

12.2 - [...].

14.1 - [...].

14.2 - [...].

14.3 - [...].

17 - [...].

19.1 - [...].

20 - [...].

21 - [...].

22 - [...].

23 - [...].

24 - [...].

25 - [...].

26 - [...].

28 - [...].

29 - [...].

32 - [...].

37 - [...].

41 - [...].

42.1 - [...].

43.1 - [...]:

44 - [...].

45 - [...].

46 - [...].

47 - Potência fiscal ou número(s) de código nacional(is), se aplicável:

(ver documento original)

50 - [...].

51 - [...].

[...].

B) [...].

ANEXO V

[...]

[...]

A) [...]

1 - [...].

Secção 1 - [...]

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

49 para Chipre;

50 para Malta.

Secção 2 - [...].

Secção 3 - [...].

Secção 4 - [...].

Secção 5 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

B) [...]

1 - [...]:

1.1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

49 para Chipre;

50 para Malta.

1.2 - [...].

2 - [...].

3 - [...]."

ANEXO V

(a que se refere o artigo 8.º)

"ANEXO VIII

[...]

[...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta.

[...]."

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 9.º)

"ANEXO 5.º

[...]

[...]

1 - [...].

Secção 1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta.

Secção 2 - [...].

Secção 3 - [...].

Secção 4 - [...].

Secção 5 - [...].

2 - [...].

3 - [...]."

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 10.º)

"ANEXO X

[...]

[...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

IRL para a Irlanda;

MT para Malta.

[...].

[...]."

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 11.º)

"ANEXO V

[...]

[...]

1 - [...].

1.1 - [...]

1.1.1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta.

1.1.2 - [...].

1.2 - [...].

2 - [...]."

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 12.º)

"ANEXO VI

[...]

[...]

1 - [...]:

1.1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

49 para Chipre;

50 para Malta.

1.2 - [...].

1.3 - [...].

2 - [...]."

ANEXO X

(a que se refere o artigo 13.º)

"ANEXO II

[...]

Capítulo I

[...]

Capítulo II

[...]

Capítulo III

[...]

Parte I

[...]

0 - [...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Parte II

[...]

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

APÊNDICE N.º 1

[...]

1 - [...].

Secção 1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta.

Secção 2 - [...].

Secção 3 - [...].

Secção 4 - [...].

Secção 5 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

ANEXO III

[...]

[...]

Parte I

0 - [...].

A - [...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

10 - [...].

11 - [...].

12 - [...].

13 - [...].

14 - [...].

15 - [...].

16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

(ver documento original)

17 - [...].

B - [...]

1 - [...].

2 - [...].

8 - [...].

11 - [...].

12 - [...].

16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

(ver documento original)

17 - [...].

C - [...]

1 - [...].

2 - [...].

8 - [...].

10 - [...].

11 - [...].

12 - [...].

16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

(ver documento original)

17 - [...].

Parte II

0 - [...].

A - [...]

1 - [...].

2 - [...].

8 - [...].

11 - [...].

12 - [...].

16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

(ver documento original)

17 - [...].

B - [...]

1 - [...].

2 - [...].

8 - [...].

11 - [...].

12 - [...].

16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

(ver documento original)

17 - [...]"

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 14.º)

"ANEXO I

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

1 - Alemanha;

2 - França;

3 - Itália;

4 - Países Baixos;

5 - Suécia;

6 - Bélgica;

7 - Hungria;

8 - República Checa;

9 - Espanha;

11 - Reino Unido;

12 - Áustria;

13 - Luxemburgo;

17 - Finlândia;

18 - Dinamarca;

19 - Roménia;

20 - Polónia;

21 - Portugal;

23 - Grécia;

24 - Irlanda;

25 - Croácia;

26 - Eslovénia;

27 - Eslováquia;

29 - Estónia;

32 - Letónia;

34 - Bulgária;

36 - Lituânia;

49 - Chipre;

50 - Malta.

[...]

3 - [...].

4 - [...]."

ANEXO XII

(a que se refere o artigo 15.º)

"ANEXO I

[...]

[...]

1 - [...]:

1.1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

IRL para a Irlanda;

MT para Malta.

1.2 - [...].

1.3 - [...]."

ANEXO XIII

(a que se refere o artigo 16.º)

"ANEXO III

[...]

[...]:

B = Bélgica;

D = Alemanha;

DK = Dinamarca;

E = Espanha;

F = França;

EL = Grécia;

I = Itália;

IRL = Irlanda;

L = Luxemburgo;

NL = Países Baixos;

P = Portugal;

UK = Reino Unido;

12 = Áustria;

17 = Finlândia;

5 = Suécia;

8 = República Checa;

25 = Croácia;

29 = Estónia;

CY = Chipre;

32 = Letónia;

36 = Lituânia;

7 = Hungria;

MT = Malta;

20 = Polónia;

26 = Eslovénia;

27 = Eslováquia;

34 = Bulgária;

19 = Roménia.

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]"

ANEXO XIV

(a que se refere o artigo 17.º)

"ANEXO VII

[...]

1 - [...]:

1.1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

49 para Chipre;

50 para Malta.

[...]

2 - [...]."

ANEXO XV

(a que se refere o artigo 18.º)

"ANEXO VII

[...]

[...]

1 - [...]:

Secção 1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

49 para Chipre;

50 para Malta.

Secção 2 - [...].

Secção 3 - [...].

Secção 4 - [...].

Secção 5 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - [...].

[...]

ANEXO VII-A

[...]

[...]

1 - [...]:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

25 para a Croácia;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

34 para a Bulgária;

36 para a Lituânia;

49 para Chipre;

50 para Malta.

1.2 - [...].

1.3 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

[...]."