Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Segunda-feira, 13 de maio de 2013
NÚMERO: 91 SÉRIE I
EMISSOR: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 64/2013
SUMÁRIO: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
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