DATA: Sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

NÚMERO: 237 SÉRIE I

EMISSOR: Ministério da Saúde

DIPLOMA: Decreto-Lei 164/2013

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

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