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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: 30-05-2014

NÚMERO: 1.ª SERIE, N.º 104-2.ºSupl, Pág. 3022-(6)

EMISSOR: MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIPLOMA: Decreto Lei 87-A/2014, de 30 de Maio

SUMÁRIO: Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

 

TEXTO:

Decreto-Lei 87-A/2014, de 30 de maio

O Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, que procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado, veio, entre outras matérias, alterar as margens de comercialização dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos não sujeitos comparticipados.

Atendendo a que essa alteração implica o recálculo e remarcação dos preços de venda ao público nas embalagens, considera-se que os prazos de escoamento fixados são insuficientes, pelo que, atenta as circunstâncias dos operadores do sector e tendo em conta o insignificante impacto orçamental, se procede ao seu alargamento.

Assim:

No desenvolvimento da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...]:

a) Pelo prazo de 90 dias, contados a partir dessa data, no caso dos distribuidores grossistas;

b) Pelo prazo de 120 dias, a partir dessa data, no caso das farmácias.

4 - [...]."

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de maio de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 29 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.