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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: 24-12-2014

NÚMERO: 248/2014, Série I

EMISSOR: Ministério da Agricultura e do Mar

DIPLOMA: Decreto-Lei 181/2014, de 24 de Dezembro

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Decreto-Lei 181/2014, de 24 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, estabelece que os júris dos exames dos navegadores de recreio são constituídos por um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), enquanto entidade sucessora das atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (anterior Instituto Marítimo Portuário), que preside, e por dois representantes da entidade formadora.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que aprova o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 51/2005, de 25 de fevereiro, 206/2005, de 28 de novembro e 226/2007, de 31 de maio, estabelece, igualmente, que compete à DGRM a constituição dos júris dos exames para a atribuição de determinados certificados profissionais dos marítimos.

Nas duas situações acima referidas os membros dos júris dos exames devem possuir as qualificações legalmente exigidas. Todavia, dado que o universo de indivíduos possuidores dessas qualificações é extremamente escasso, verifica-se que a DGRM não tem nos seus quadros, em número suficiente, funcionários com aquelas qualificações. Além disso, na falta de previsão legal que permita remunerar os membros do júri representantes da DGRM que não estejam vinculados a este serviço, tem vindo a constatar-se uma séria dificuldade na realização célere dos exames, condição essencial para, nos termos da legislação, atribuir as cartas e certificações em questão.

Torna-se, por isso, necessário garantir que as funções exercidas pelos membros do júri não vinculados à DGRM são remuneradas e que os encargos são suportados pelo orçamento deste serviço.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 51/2005, de 25 de fevereiro, 206/2005, de 28 de novembro e 226/2007, de 31 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - Os presidentes de júri não vinculados à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar."

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro

O artigo 17.º do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 51/2005, de 25 de fevereiro, 206/2005, de 28 de novembro e 226/2007, de 31 de maio, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - Os membros do júri representantes da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mas não vinculados a esta entidade, têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.

6 - Desde que regularmente constituído e convocado, o júri pode funcionar com dois membros, se um deles for o presidente e o outro o elemento qualificado de acordo com o n.º 4, tendo, neste caso, o presidente voto de qualidade."

Artigo 4.º

Referências legais

As referências feitas no Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 51/2005, de 25 de fevereiro, 206/2005, de 28 de novembro e 226/2007, de 31 de maio, ao Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e ou ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), devem considerar-se feitas à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente Decreto-Lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 18 de dezembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de dezembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.