Legislação Anotada Grátis

JurIndex3

Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

CONSULTAS online Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015CIRE Anotado |  Legislação Administrativa

 

DATA: 20-06-2014

NÚMERO: 1.ª SERIE, N.º 117, Pág. 3304

EMISSOR: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIPLOMA: Decreto Lei 91/2014, de 20 de Junho

 

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)