Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
CONSULTAS online | Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015 | CIRE Anotado | Legislação Administrativa
DATA: 23-06-2014
NÚMERO: 1.ª SERIE, N.º 118, Pág. 3324
EMISSOR: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DIPLOMA: Decreto Lei 93/2014, de 23 de Junho
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)