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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

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DATA: 16-09-2015

NÚMERO: 181/2015, Série I

EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros

DIPLOMA: Decreto-Lei 197/2015, de 16 de Setembro

SUMÁRIO: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

 

Texto no DRE

 

TEXTO:

Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro

Nos termos do disposto no artigo 45.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que rege a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio deste Tribunal são regulados por Decreto-Lei n.º.

Esta matéria é atualmente regulada pelo Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, diploma já com mais de 15 anos, que nunca foi objeto de atualização.

O aumento progressivo da atividade jurisdicional do Tribunal ao longo dos anos e o alargamento das competências que lhe vêm sendo sucessivamente atribuídas justificam uma reconfiguração parcial dos serviços de apoio, bem como aperfeiçoamentos pontuais ao seu regime de funcionamento.

A criação de um corpo de assessores jurídicos, à semelhança do que sucede em Tribunais Constitucionais de outros países, era há muito justificada. Assim o presente Decreto-Lei prevê a possibilidade de recrutamento de académicos e juristas de mérito, em comissão de serviço, para assessorar o Tribunal na área de estudos e investigação jurídica. O enquadramento destes assessores no Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica permite dotar este núcleo dos recursos humanos necessários ao pleno cumprimento da sua competência para realizar pesquisas ou estudos de natureza jurídica, de harmonia com o que for determinado pelo Presidente do Tribunal.

A importância da comunicação na sociedade contemporânea, bem como a intensa participação do Tribunal nas conferências internacionais permanentes de jurisdições constitucionais, tornam imprescindível a criação de um gabinete de relações externas, que preste apoio ao Tribunal nas relações internacionais e no contacto com a comunicação social e o público em geral. Considerando que cabem ao Presidente as competências de representação do Tribunal, entende-se que este gabinete deve ficar sob a sua dependência direta.

Aproveita-se ainda para introduzir aperfeiçoamentos no regime dos gabinetes, nomeadamente prevendo o regime de substituição do chefe do Gabinete do Presidente nas suas ausências e impedimentos e clarificando a equiparação do estatuto remuneratório do pessoal dos gabinetes ao dos gabinetes dos membros do Governo, tal como sucede nos demais tribunais superiores.

A crescente complexidade das questões administrativas e financeiras, com o correspondente acréscimo de dificuldade e responsabilidade, justifica que o Departamento Administrativo e Financeiro passe a ser dirigido por um diretor de serviços.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro

Os artigos 1.º, 19.º, 20.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

A organização dos serviços do Tribunal Constitucional compreende o secretário-geral, a Secretaria Judicial, o Departamento Administrativo e Financeiro, o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica, o Centro de Informática, o Gabinete de Relações Externas e os Gabinetes de Apoio ao Presidente, Vice-Presidente, Juízes e Ministério Público.

Artigo 19.º

[...]

1 - ...

2 - O Presidente pode delegar no chefe do seu Gabinete a prática de atos relativos à atividade do Gabinete, designadamente os previstos no n.º 2 do artigo 47.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, bem como a coordenação do Gabinete de Relações Externas.

3 - O chefe do Gabinete do Presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo assessor para o efeito designado pelo Presidente.

Artigo 20.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - As remunerações do chefe do Gabinete do Presidente, dos assessores e dos secretários pessoais dos gabinetes são equiparadas, respetivamente, às de chefe de gabinete, adjunto e secretário pessoal dos membros do Governo.

10 - ...

11 - ...

Artigo 26.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O regime previsto no n.º 1 não se aplica aos oficiais de justiça, ao pessoal dirigente, ao pessoal dos Gabinetes e aos assessores referidos no artigo 15.º-A."

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, os artigos 13.º-A, 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C, com a seguinte redação:

"Artigo 13.º-A

Direção do Departamento Administrativo e Financeiro

O Departamento Administrativo e Financeiro é dirigido por um diretor de serviços.

Artigo 15.º-A

Assessores do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica

1 - Para a área de competência prevista na alínea h) do artigo 14.º, o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica pode integrar até três assessores, designados pelo Presidente do Tribunal, de entre:

a) Doutores ou mestres em Direito; ou

b) Personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da investigação jurídica.

2 - Os assessores designados ao abrigo do presente artigo são remunerados pelo nível 46 da tabela remuneratória única, sem prejuízo da faculdade de optarem pelo vencimento do cargo de origem.

3 - O exercício de funções pelos assessores é efetuado em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

4 - Os assessores estão isentos de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário.

5 - Os assessores encontram-se sujeitos à obrigatoriedade do cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal de trabalho.

6 - O exercício de funções como assessor é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão na respetiva carreira, como prestado no lugar de origem.

7 - O exercício de funções de assessor pode ser acumulado com outras funções públicas, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mediante autorização do Presidente do Tribunal.

8 - O tempo de serviço prestado em regime de exclusividade suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ou a prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a carreira de investigação científica.

Artigo 15.º-B

Competências

Compete ao Gabinete de Relações Externas prestar ao Tribunal o apoio que lhe for determinado pelo Presidente, nas seguintes áreas:

a) Relacionamento com outras instituições, nacionais e estrangeiras;

b) Organização de reuniões, conferências e seminários da iniciativa do Tribunal;

c) Participação do Tribunal em conferências e encontros internacionais;

d) Divulgação da informação sobre o Tribunal e a sua atividade;

e) Atendimento dos órgãos de comunicação social que se dirijam ao Tribunal;

f) Seleção das peças de imprensa, nacional e estrangeira, com interesse para o Tribunal;

g) Organização e acolhimento das visitas ao Tribunal.

Artigo 15.º-C

Dependência

O Gabinete de Relações Externas funciona na dependência direta do Presidente do Tribunal."

Artigo 4.º

Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro

1 - É aditado o capítulo vi, com a epígrafe "Gabinete de Relações Externas", que compreende os artigos 15.º-B e 15.º-C.

2 - Os capítulos vi, vii, viii e ix são renumerados, passando, respetivamente, a vii, viii, ix e x.

Artigo 5.º

Referências legais

No Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, todas as referências legais a "Divisão Administrativa e Financeira" consideram-se feitas a "Departamento Administrativo e Financeiro".

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António Manuel Coelho da Costa Moura.

Promulgado em 4 de setembro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de setembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.