Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
CONSULTAS online | Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015 | CIRE Anotado | Legislação Administrativa
DATA: 06-02-2015
NÚMERO: 26/2015, Série I de 2015-02-06.
EMISSOR: Ministério da Agricultura e do Mar
DIPLOMA: Decreto-Lei 27/2015, de 6 de Fevereiro
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)