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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

 

 

 

Texto integral

 

Contém o texto integral dos diplomas legais.

 

Exemplo *:

 

DATA: 30 de Novembro de 2011

DR: 230 SÉRIE I

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 1/2011

SUMÁRIO: Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Texto no DRE

Fontes relacionadas

TEXTO:

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei Orgânica n.º seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

[...]

* Este exemplo é um extracto do texto.

As ligações (texto azul) estão desactivadas neste exemplo.

 

 

 

Ligações no texto a outros diplomas legais

 

Ligações aos diplomas legais referidos no texto integral.

 

Exemplo *:

 

DATA: 30 de Novembro de 2011

DR: 230 SÉRIE I

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 1/2011

SUMÁRIO: Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Texto no DRE

Fontes relacionadas

TEXTO:

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei Orgânica n.º seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei determina a transferência das competências dos governos civis, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião, à décima nona alteração do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à décima terceira alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à quinta alteração da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, à primeira alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, à quarta alteração da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, à oitava alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, à segunda alteração da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho, que regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional, à terceira alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova a Lei Orgânica n.º do Regime do Referendo, à terceira alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, à quarta alteração da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias, e à primeira alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

[...]

* Este exemplo é um extracto do texto.

As ligações (texto azul) estão desactivadas neste exemplo.

 

 

 

Lista de diplomas e acórdãos relacionados

Resumos na lista de diplomas relacionados

 

Para cada diploma legal uma lista com ligações aos diplomas e acórdãos que o referem.

 

Em cada item dessa lista é transcrito o parágrafo do texto legal onde é referido o diploma em consulta.

 

Ligação rápida a esse mesmo parágrafo (em "Ver"), permitindo aceder ao parágrafo do texto legal que refere o diploma em consulta.

 

Exemplo *:

 

DATA: 30 de Novembro de 2011

DR: 230 SÉRIE I

DIPLOMA: Lei Orgânica n.º 1/2011

SUMÁRIO: Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Fontes relacionadas

» 2013-01-10-Lei-2-2013 (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais)

- 8 - É aplicável às associações públicas profissionais, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. - Ver

* Este exemplo é um extracto das ligações relacionadas com o diploma legal.

As ligações (texto azul) estão desactivadas neste exemplo.

 

 

Pesquisa

 

Possibilidade de pesquisa com vários critérios.

 

Nas "fontes relacionadas" com a Lei 27/96 é possível ver que esta foi alterada:

» 2011-11-30-Lei-Organica-1-2011 (Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República)

- 6 - É revogado o n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. - Ver

* Extracto das ligações relacionadas com o diploma legal.

As ligações (texto azul) estão aqui desactivadas.