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DATA: Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
NÚMERO DO DR: 221/85 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 52/85
SUMÁRIO: Elevação de Cortegaça a Vila
PÁGINAS DO DR: 3154 a 3154
TEXTO:
Lei 52/85, de 25 de Setembro
Elevação de Cortegaça a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos do artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo ÚNICO
A povoação de Cortegaça, no concelho de Ovar, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.