DATA: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005

NÚMERO DO DR: 157 SÉRIE I-A

EMISSOR: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

DIPLOMA: Decreto-Lei 140/2005

SUMÁRIO: Estabelece os valores de dispensa declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio

PÁGINAS DO DR: 4780 a 4781

Texto no DRE

Fontes relacionadas

TEXTO:

Decreto-Lei 140/2005, de 17 de Agosto

A Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, tendo sido transposta pelos Decretos-Leis n.ºs 165/2002, de 17 de Julho, 167/2002, de 18 de Julho, 174/2002, de 25 de Julho.

A referida directiva estabelece, nos seus artigos 3.º e 4.º, os valores até aos quais pode ser facultativamente dispensada a declaração de exercício e a autorização prévia para o exercício determinadas práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes.

Esta matéria ainda não tinha sido regulamentada no território nacional, objectivo que é cumprido com a publicação do presente diploma, o qual verte os valores padrão da directiva em apreço.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção contra as Radiações.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma estabelece os valores de dispensa declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.

2 - O presente diploma não se aplica às práticas e competências na área da saúde previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, bem como na alínea a) do artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 13.º, no artigo 14.º e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho.

Artigo 2.º

Dispensa declaração de exercício

Estão dispensadas declaração de exercício as práticas referidas no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, desde que cumpridas as condições e valores aí previstos.

Artigo 3.º

Dispensa de autorização prévia

Estão dispensadas de autorização prévia as seguintes actividades:

a) Exploração e desactivação de qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear e exploração e encerramento de minas de urânio, desde que a sua prática esteja isenta declaração de exercício;

b) Adição intencional de substâncias radioactivas na produção e no fabrico de bens de consumo e na importação ou exportação de tais produtos, desde que a sua prática esteja isenta declaração de exercício;

c) Utilização de aparelhos de raios X ou fontes radioactivas para fins de radiografia industrial ou de processamento de produtos ou investigação e utilização de aceleradores, com excepção dos microscópios electrónicos, desde que a sua prática esteja isenta declaração de exercício e sem prejuízo da demais legislação aplicável.

Artigo 4.º

Disposição transitória

1 - Considera-se derrogado o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, na matéria que contrarie o previsto no presente diploma.

2 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Francisco Ventura Ramos - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 2 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Agosto de 2005.

Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.